TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 164

Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato nº. 134/2022.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo prefeito municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT.

CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 18.009.871/0001-31, estabelecida na avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1731, sala 04, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78050-000, neste ato representado por seu representante legal o senhor Waldemar Gil Corrêa Barros, brasileiro, CPF 001.400.891-28.

INSTRUMENTO VINCULANTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 140/2022, ADESÃO 013/2022 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022.

OBJETO: Prestação do serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento, e/ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico, para atendimento das necessidades do município de Água Boa - MT.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 164, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 50.000,00 Órgão 09: Secretaria de Infraestrutura Elemento da Despesa – 3.3.90.39 Código Reduzido – 1030

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 50.000,00 Órgão 09: Secretaria de Infraestrutura Elemento da Despesa – 3.3.90.30 Código Reduzido – 977

Água Boa-MT, 16 de abril de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONTRATANTE