Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas e ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Sorriso/MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos contendo o número do disque denúncia contra abuso sexual infantil nas dependências das escolas municipais e nos ônibus escolares do Município de Sorriso/MT.

Art. 2º Os cartazes informativos deverão:

I – Estar visíveis e acessíveis em locais estratégicos dentro das escolas, especialmente em áreas comuns de circulação;

II – Ser fixados em locais visíveis e acessíveis no interior dos ônibus escolares;

III – Conter informações claras e objetivas sobre como e onde denunciar casos de abuso sexual infantil e violência doméstica;

IV – Exibir, em destaque, o número telefônico específico para denúncias, especialmente o número 100 (Disque Direitos Humanos).

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, estabelecer parcerias com órgãos competentes para fortalecer a rede de proteção às crianças e mulheres vítimas de violência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo normas complementares necessárias à sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração