LEI Nº 1607/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar da Sra. Zilia Viana da Silva, portadora do RG nº 2.067.094 – 2ª via, SSP/GO, e CPF nº 004.763.171-69, um imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Pedro Ferreira da Luz, nº 1.048, Quadra 55, Centro, Canabrava do Norte – MT, conforme Laudo Técnico de Avaliação e Relatório de Vistoria anexos, destinado à instalação e funcionamento do Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O imóvel objeto da locação possui área construída de 62,54 m², estrutura em alvenaria, cobertura metálica, portas de ferro e vidro, piso cerâmico, paredes pintadas, forro em PVC, e infraestrutura básica compatível com a finalidade pública proposta.

Art. 3º O valor mensal da locação será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), reajustável anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme previsão contratual.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, podendo ser suplementada, se necessário, nos termos da legislação orçamentária vigente:

Código Reduzido: 55

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário e Dependências

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão + Eficiente

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção da Secretaria de Administração

Elemento de Despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não vinculados a impostos

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal