LEI Nº 1610/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.579, de 22 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Os valores de custos adicionais, quanto a água, IPTU, energia e internet, poderão ser pagos pela Administração, desde que estejam expressamente especificados no Contrato de Locação.

Parágrafo único. Os contratos firmados anteriormente à presente alteração legal poderão ser revistos a qualquer tempo, mediante análise da Administração, desde que respeitados os termos contratuais e a disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, aos vinte e três dias do mês de abril de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal