LEI Nº 1.122, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial 2025, data focal 31/12/2024, do PREVI-CLÁUDIA e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam homologados os resultados da Reavaliação Atuarial nº 2.154/2025, ano civil 2024, data focal 31/12/2024, realizada em 17 de janeiro de 2025.

Art. 2º O relatório completo da Reavaliação Atuarial/2025, data focal 31/12/2024, constitui os anexos desta Lei conforme incisos deste artigo.

I - Anexo I - Resumo da Reavaliação Atuarial/2025, data focal 31/12/2024, páginas 01 a 20; e

II - Anexo II - Reavaliação Atuarial nº 2.154, ano-calendário 2025, ano- civil 2024, data-focal 31/12/2024, páginas 01 a 187.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 16 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, informa que a Mensagem de Veto anexa à Lei nº 1.122, de 16 de abril de 2025, publicada acima nesta edição, encontra-se disponível no site oficial do município, no endereço eletrônico https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-no-1-122-de-16-de-abril-de-2025/