EMENTA – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DOS ESTUDANTES DE ÁRENAPOLIS PARA BENEFÍCIO DOS ESTUDANTES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Nortelândia-MT autorizado a conceder incentivo, por meio de ajuda de custo, as Associações dos Estudantes de Arenápolis/MT ASSEMIUMA e ASSEUMA, com o objetivo de custear as despesas do transporte dos estudantes universitários e médio técnico de Nortelândia que se deslocam para os polos estudantis das cidades de Tangará da Serra, Diamantino e Barra do Bugres.

§ 1º. O incentivo será concedido até a criação da Associação dos Estudantes Universitários e Médio Técnico de Nortelândia-MT, momento em que o Município passará a apoiar diretamente a organização local.

§ 2º O presente incentivo tem por objeto a ajuda no transporte dos estudantes constantes do caput que utilizamcomo meio de transporte os veículos contratados pela ASSEMIUMA e ASSEUMA, que por sua vez se obriga a disponibilizar o transporte dos mesmos nas mesmas condições ofertadas aos seus associados.

Art. 2º As Associações de Estudantes beneficiadas com a referia ajuda de custo consistem em:

I - Associação de Estudantes do Ensino Médio Integrado e Universitário de Arenápolis – ASSEMIUMA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 33.180.743/0001-40, com sede na Rua Bahia, n° 263W, Centro Histórico, cidade de Arenápolis/MT, CEP 78.420-000.

II - Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Arenápolis/MT que Estudam em Tangará da Serra/MT - ASSEUMA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n° 30.359.888/0001-14, com endereço na Rua Padre João Bosco, n° 222/E, Vila Nova, cidade de Arenápolis/MT, CEP 78.420-000;

Art. 3º - A ajuda de custo que esta Lei se refere, será feita por meio de doação mensal, de quantidade certa de combustível da espécie óleo diesel, a ser distribuída nas seguintes proporções:

I – Será repassado até 2.000 L (dois mil litros) a serem utilizados na rota para a cidade de Tangará da Serra-MT.

II - Será repassado até 3.000 L (três mil litros) a serem utilizados na rota para a cidade de Diamantino-MT, sendo: 2.000 L (dois mil litros) destinados à turma da noite e 1.000 L (mil litros) destinados à turma diurna.

III - Será repassado até 700 L (setecentos litros) a serem utilizados na rota para a cidade de Barra do Bugres-MT.

Art. 4º Para atender as despesas de que trata o Artigo 3º desta Lei, serão utilizadas as dotações próprias prevista no Orçamento Anual do Município Nortelândia-MT.

Art. 5º As Associações de Estudantes de Arenápolis – ASSEMIUMA e ASSEUMA, por meio do Presidente, deverá requerer às requisições para o abastecimento dos veículos, junto a Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade de Nortelândia, informando dados dos veículos a serem abastecidos e atualizadas periodicamente.

Art. 6º A Conveniada deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos ao Executivo Municipal, mensalmente, conforme será previsto no próprio Termo de Convênio.

§ 1º A não aprovação das contas de um repasse, suspenderá o repasse da parcela seguinte até a regularização da situação.

§ 2º Para a assinatura do Termo de Convênio, as Associações de Estudantes de Arenápolis – ASSEMIUMA e ASSEUMA, deverão apresentar documentos pessoais do Representante Legal e as Certidões de regularidade com o INSS e o FGTS.

§ 3º A prestação de contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão ser assinadas pelos ordenadores de despesas das entidades Conveniadas.

Art. 7º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar o respectivo Convênio com as Associações de Estudantes de Arenápolis – ASSEMIUMA e ASSEUMA, onde serão estabelecidos os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.

Art. 8º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar "in loco" a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Nortelândia-MT, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

Art. 9º Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias..

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 28.04.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.