PORTARIA Nº 0113/SAD/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade retroativo à servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que o Município indevidamente deixou de incidir as respectivas verbas remuneratórias.

CONSIDERANDO os requerimentos formulado pela servidora e protocolizado no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal.

CONSIDERANDO que, o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando o salário para todos os fins legais e tratando de um direito público subjetivo da servidora, decorrente de norma legal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 89, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 11/2010, a inserção do adicional de insalubridade e de periculosidade devido à servidora pública do Município de Santa Cruz do Xingu – MT listada abaixo, com seus respectivos valores.

MATRÍCULA	NOME DO SERVIDOR(A)	VALOR
416	JUCILEY CANDIDA DE JESUS NASCIMENTO	R$ 557,61

Parágrafo Primeiro: Para fins de pagamento complementar das verbas referidas no caput deste artigo, descontados os devidos impostos e contribuição social, estas, serão inseridas em sua totalidade em folha de pagamento imediata.

Art. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 22 de abril de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal