PORTARIA Nº 0115/SAD/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação de cargo de coordenadora do conselho tutelar, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a ATA 003/2025 de 22 de abril de 2025 entregue ao Departamento de Recursos Humanos no dia 22 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica nomeada a Sra. JANAINA DA SILVA PASSOS, brasileira, solteira, portadora do RG sob o Nº. 073.602.141-81 SSP/MT, inscrita no CPF sob o Nº. 073.602.141-81, residente e domiciliada na Rua Quatorze, s/n, LT 20 QD 42 – Vila União, para ocupar o cargo de COORDENADORA DO CONSELHO TUTELAR do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, admitidos no Processo Eletivo, ata nº. 001/2024 de 10 de janeiro de 2024, realizado pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente.

Art. 2º - Conforme artigo 38 da Lei Municipal Nº 419/2015 de 22 de junho de 2015, inciso 2§ A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, excetuada a função de magistério (art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.

Art. 3º - Compete o servidor nomeado por esta portaria o exercício das funções inerente com fiel observância e Legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 23 de abril de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal