Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	VANDERSON GIOTTI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Fiscal
Matricula:	8300.1

Nome:	BRUNO MOREIRA ALVES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Fiscal
Matricula:	7210.1

Nome:	WANDA NERES SILVA ENGLEITNER	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativo Financeiro
Matricula:	3257.2

Nome:	ESTER PATRICIA ALLES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo - Saúde
Matricula:	8269.1

Nome:	ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gestor (A) de Controle de Estoque Mat. E Consumo
Matricula:	3393.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	58/2025
PROCESSO:	42/2025
Vigência:	Data de Início:	31/03/2025	Data de Encerramento:	31/03/2026
Objeto:	AQUISIÇÃO DE TVs 55”, para serem sorteadas no IPTU Premiado/2025 e também para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17 de abril de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração