Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	DIVINO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretário Adjunto de Cultura
Matricula:	7938.1

Nome:	VERANIA RONCAI VOLPI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico Administrativo Educacional
Matricula:	274.1

Nome:	MICHELLI MARCHIORETTO ALVES DA SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenador (A) de Cultura
Matricula:	7424.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	57/2025
PROCESSO:	20/2025
Vigência:	Data de Início:	27/03/2025	Data de Encerramento:	31/12/2025
Objeto:	Chamamento Público visando a realização de parceria com Organização da Sociedade Civil através da celebração de Termo de Colaboração para repasse de apoio financeiro direcionado à execução de projeto cultural de dança folclórica sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17 de abril de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração