TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Lei Municipal nº 976/2013

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 326/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA-MT E BENVINDO JULIO DANIEL.

O MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 4 de julho, nº 360, em Juruena-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, denominado de VENDEDOR e, de outro lado, BENVINDO JULIO DANIEL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº ****** e CPF nº ***.364.478-**, residente e domiciliado em Várzea Grande-MT, neste ato representado pelo herdeiros, NADIA APARECIDA, CLAUDIA APARECIDA, MERIS CLEIDE, EMERSON JULIO, RODRIGO JULIO, EDILEUZA CRISTINA, RONNIE, CLEBER JULIO e ROGÉRIO JULIO, denominado de COMPRADOR, considerando o não cumprimento das disposições legais e contratual o Município de Juruena-MT resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O vendedor resolve, por descumprimento das condições estabelecidas na cláusula sexta, cláusula sétima e cláusula oitava do contrato administrativo em epígrafe, RESCINDIR o Contrato nº 326/2013, cujo objeto é alienação do imóvel localizado: Lote nº 10, Quadra 08, ZH-02, com área de 348 m², no Município de Juruena-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão é motivada pelo descumprimento das condicionantes legais e contratuais, uma vez que não houve o devido pagamento, bem como não foi realizada a construção no prazo legal prevista no instrumento contratual, dando ensejo a rescisão contratual unilateral com a retomada do imóvel ao Patrimônio do Poder Público.

CLÁUSULA TERCEIRA: A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual, notadamente do perdimento, sem qualquer possibilidade de indenização, dos pagamentos parciais realizados.

CLÁUSULA QUARTA: É competente o Foro da Comarca de Cotriguaçu-MT, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E por assim decidir, lavra-se o presente termo perante as testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Juruena-MT, 24 de março de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

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NOME:

CPF:

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CPF: