Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº14.133 de 1 de abril, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,

CONTRATADA: LEIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 2, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2023 de 17/04/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto:Contratação da empresa para prestação de serviço de gerenciamento, divulgação e publicação dos Atos Legais da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.

O presente termo aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 018/2023, ante os motivos de força maior alheio à vontade das partes, conforme segue.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A prorrogação da vigência contratual, por mais 24 (vinte quatro) meses a partir de 18 de abril de 2025 com término em 30 de abril de 2027

Em conformidade com a CLAÚSULA SÉTIMA – da vigência do contrato.

Fica reajustado o valor anual de acordo com o índice IGPM-FGV de 8,44% de percentual resultando no valor corrigido de R$ 5.530,44(cinco mil quinhentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a extrema necessidade dos serviços de publicação e atos oficiais do município para atender as demandas desse município este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 105 e 107 da Lei 8.14.133 de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 09 de abril de 2025.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

LEIS LTDA

CNPJ: 03.725.725/0001-35