Dispõe sobre a participação de Crianças e Adolescentes no âmbito do CMDCA conforme regimento Interno.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ribeirãozinho/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e em conformidade com o Regimento Interno do CMDCA,

Considerando a necessidade de estabelecer normas claras para o funcionamento interno do CMDCA e garantir a implementação de políticas públicas eficazes no atendimento de crianças e adolescentes em nosso município;

Considerando a aprovação do Regimento Interno do CMDCA, documento essencial para o funcionamento do Conselho e para a execução de suas atribuições conforme as diretrizes do ECA;

Considerando a importância da regulamentação de todos os processos voltados à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme as orientações do ECA e as normativas estabelecidas pelo Regimento Interno do CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ribeirãozinho/MT foi aprovado, estabelecendo as normas e procedimentos necessários ao funcionamento do Conselho, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 2º Após a aprovação do Regimento Interno, será iniciado o processo de regulamentação para o atendimento e acompanhamento das crianças e adolescentes no âmbito do CMDCA, abrangendo as questões relacionadas ao acesso a serviços, programas de apoio e acompanhamento psicossocial.

Art. 3º O processo de regulamentação será realizado com a colaboração de todas as entidades e órgãos parceiros do CMDCA, respeitando as diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, e com a devida participação da sociedade civil.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a implementação do processo de regulamentação conforme o estabelecido.

Ribeirãozinho/MT, 28 de Abril de 2025.

Presidente do CMDCA:

Maíra Pereira Bento

Presidente do CMT-CA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Município de Ribeirãozinho – MT