TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo 013/2025 | Dispensa de Licitação nº 005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO WEBSITE, WEBMAIL OFICIAL, SUPORTE TÉCNICO, HOSPEDAGEM, SISTEMAS DE OUVIDORIA ONLINE, CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO, SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO), PÁGINA DA LGPD E SISTEMA DE INTEGRAÇÃO COM HÓRUS – POSIÇÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS ONLINE DA FARMÁCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA – MT.

PROPONENTE: GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA-ME

CNPJ: 15.507.854/0001-36

VALOR: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 75 inciso II da Lei n° 14.133/2021

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2025, no bojo do Processo Administrativo 013/2025, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 28 de abril de 2025

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara