Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal de Gestão do Colegiado da Rede de Cuidado de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ribeirãozinho/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação municipal vigente,

Considerando a necessidade de fortalecer a Rede de Cuidado de Proteção Social para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando garantir a implementação de políticas públicas que atendam de forma integrada e efetiva esses jovens;

Considerando a obrigatoriedade de criar mecanismos eficazes para o atendimento, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes em situação de violência, conforme os princípios do Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Proteção Social de Crianças e Adolescentes;

Considerando a importância da formação de um Comitê Municipal que coordenará ações e estratégias, visando integrar os serviços existentes, fortalecer as redes de apoio e garantir a eficácia das políticas públicas voltadas à proteção e acolhimento dessa população vulnerável,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Municipal de Gestão do Colegiado da Rede de Cuidado de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que será responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das ações de proteção e cuidados sociais voltadas a essas crianças e adolescentes.

Art. 2º Determinar que o CMDCA, em conjunto com os órgãos competentes, realizará a análise e a providência do documento normativo e operacional necessário para a criação e o funcionamento do Comitê Municipal de Gestão, levando em consideração as especificidades e as necessidades locais.

Art. 3º A proposta do Comitê Municipal de Gestão será submetida à apreciação e aprovação do CMDCA do município de Ribeirãozinho/MT, após a análise dos documentos e a definição das diretrizes de atuação do Comitê.

Art. 4º O Comitê Municipal de Gestão do Colegiado da Rede de Cuidado de Proteção Social será composto por representantes do CMDCA, do poder público e da sociedade civil, com atuação voltada à proteção e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo providenciado seu devido encaminhamento aos órgãos competentes.

Ribeirãozinho/MT, 28 de Abril de 2025.

Presidente do CMDCA:

Maíra Pereira Bento

Presidente do CMT-CA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Município de Ribeirãozinho – MT