Dispõe sobre a inexistência, no âmbito do Município de Ribeirãozinho/MT, de instituições específicas para inscrição de programas voltados à infância e adolescência.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ribeirãozinho/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação municipal vigente.

Considerando a necessidade de manter o registro atualizado das entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, conforme disposto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que, no Município de Ribeirãozinho/MT, não há atualmente instituições específicas formalmente constituídas para execução de programas destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

Considerando que as ações e atendimentos direcionados à infância e adolescência são desenvolvidos, de forma principal, pelas Escolas Estaduais e pela Escola Municipal, no âmbito de suas competências educacionais e assistenciais,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer que, no Município de Ribeirãozinho/MT, não existem instituições específicas cadastradas para a inscrição de programas voltados exclusivamente à infância e adolescência junto ao CMDCA.

Art. 2º Determinar que as ações em prol da infância e adolescência no município são realizadas por meio das Escolas Estaduais e da Escola Municipal, conforme sua função institucional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser registrada e publicada para conhecimento dos órgãos competentes e da comunidade.

Ribeirãozinho/MT, 28 de ABRIL de 2025.

Presidente do CMDCA:

Maíra Pereira Bento

Presidente do CMT-CA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Município de Ribeirãozinho – MT