DECRETO Nº 074/2025

SÚMULA: REVOGA O DECRETO 052/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.223/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o decreto 052/2025 que dispõe sobre a atualização do valor da taxa de inspeção industrial e higiênico-sanitária dos produtos de origem animal instituída pela lei municipal nº 3.223/2022.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal