Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno e do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Ribeirãozinho.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Municipal nº 557/2015 e nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),

Considerando a necessidade de normatização dos procedimentos internos deste Conselho para garantir o pleno exercício de suas funções deliberativas, normativas, consultivas e fiscalizadoras;

Considerando a deliberação dos conselheiros e conselheiras em reunião ordinária nº27/2025 realizada no dia 24 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno e o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMT-CA, do município de Ribeirãozinho.

Art. 2º Os documentos referidos no artigo anterior seguem anexos a esta Resolução, fazendo parte integrante da mesma para todos os fins.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Ribeirãozinho – MT, 24 de abril de 2025.

Maíra Pereira Bento

Presidente do CMT-CA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Município de Ribeirãozinho – MT