“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Rosilene Barbosa da Costa em decorrência do falecimento do servidor Sr. Dário Pereira da Silva Filho".

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 29, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Municipal nº 1.606, de 30 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Dário Pereira da Silva Filho, brasileiro, portador do RG nº 586917 SESP-MT e do CPF nº 363.019.491-53, efetivo no cargo de professor III, 30 horas, Classe “C”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Rosilene Barbosa da Costa, portadora do RG nº 13597400 e do CPF sob. nº. 919.719.341-00, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2025.07.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04/02/2025, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 25 de abril de 2025.

MARIALVA DE CAMPOS MARTINS

Secretária Municipal de Previdência

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal