TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07.2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 07/2025, Cujo objeto Locação de imóvel urbano com área de 141 m², e área total do terreno de 1.279 m², localizada na Avenida Coronel Botelho, s/n, Q 06, LT 02 - centro, Nossa Senhora do Livramento - MT, para abrigar a sede da Secretaria Municipal de Saúde, em favor da Pessoa Física: ELOIR JOSE DE ARRUDA CPF: 846.067.031-72 pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital. A Contratada deve cumprir todas as obrigaçoes estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 28 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal