O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 823/2021, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Converter 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia indenizatória a servidora abaixo relacionada:

NOME	MATRICULA	CARGO	PERIODO AQUISITIVO
SELMA ALMEIDA DA SILVA	145	TELEFONISTA	2016/2020

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 28 de abril de 2025.

Pabollo Victor Batista Siman

PREFEITO MUNICIPAL