Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº14.133 de 1 de abril, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,

CONTRATADA: empresa NILTON SERGIO GONCALVES EIRELI - ME, CNPJ – 27.948.452./0001-56, com sede na Avenida Piracicaba, n° 1387, São Sebastião, Jaciara - MT, CEP: 78820-000

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2024 de 24/04/2024 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto: Contratação de empresa especializada em realização de análises físico-química e microbiológicas da qualidade da água utilizada para abastecimento público no Município de Santo Antônio do Leste/MT.

O presente termo aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 024/2024, ante os motivos de força maior alheio à vontade das partes, conforme segue.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A prorrogação da vigência contratual, por mais 12 (doze) meses a partir de 24 de abril de 2025 com término em 24 de abril de 2026

Em conformidade com a CLAÚSULA SEXTA – da vigência do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA – Do reajuste - o valor acrescido por meio deste termo aditivo será de R$ 118,10 (cento e dezoito reais e dez centavos) de acordo com o índice IPCA resultando no pagamento mensal no valor de R$ 2,708 (Dois mil setecentos e oito reais)

O valor do contrato passa a ser de R$ de 32,496 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais) correspondente a doze meses.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade dos serviços prestados para atender as demandas CAESAL, este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 105 e 107 da Lei 8.14.133 de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 15 de abril de 2025.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

NILTON SERGIO GONCALVES EIRELI - ME

CNPJ nº 27.948.452./0001-56