CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS Lei Municipal n° 3.394/2025 Avenida Daury Riva Nº 251-Centro Leste Fone: 66- 3541-3532 e 66-99292-7113 E-mail: cmas@colider.mt.gov.br .

RESOLUÇÃO N.0 004/CMAS/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS/2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder-Mato Grosso, de acordo as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, nº. 8.742 de 07/12/1993, Lei Municipal n. 3.394/2025, Resolução n°­­­­­­­ 002 /2025/CMAS que regulamenta os critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais,e com base no princípio da Transparência dos Atos Administrativos Públicos:

CONSIDERANDO a deliberação do pleno e as deliberações do conselho realizadas no dia 22 de abril de 2025, registrada na Ata de Nº 005/CMAS/2025 da mesa diretora.

CONSIDERANDO DECRETO ESTADUAL Nº 721/2020, observando os art. 2º, inciso III e art. 6° § 1º, citamos ainda o art. 10 que trata da situação de bloqueio de repasse e conforme o art. 11 "A inobservância das obrigações estabelecidas neste Decreto ou emprego irregular dos recursos financeiros repassados acarretará a devolução pelo Município dos recursos transferidos pelo FEAS-MT.

CONSIDERADO a Resolução CIB SUAS/MT n° 02/2024 que pactua os repasses destinados a execução dos serviços socioassistenciais, gestão do SUAS e benefícios eventuais por meio do Piso Mato-Grossense e do Piso de Benefícios Eventuais.

CONSIDERANDO a PORTARIA SETASC n° 19/2023 onde as transferências passaram a ser organizadas por meio de blocos de financiamento, denominados Piso Mato-Grossense e Piso de Benefícios Eventuais.

CONSIDERANDOque o cofinanciamento Estadual da Assistência Social de Mato Grosso está previsto na Lei Estadual do SUAS n° 11.664/2022.

CONSIDERANDO Resolução nº 02/2023/CIB/SETASC/MT - Pactua o Cofinanciamento Estadual do SUAS/MT – 2023.

CONSIDERANDO os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social oriundos do Governo Estadual para o exercício de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. – APROVAR POR UNANIMIDADE, conforme Ata nº 005/CMAS, de 22 de abril de 2025, a Resolução 004/2025, a prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, Conforme Resumo da execução financeira referente a alocação e execução de recurso próprio na Política de Assistência Social e do recurso do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT exercício fiscal de 2024, conforme §3° do Art. 28 e Art. 30 da LOAS. Em anexo:

RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

7.1 Total de Receita do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT no exercício fiscal de 2024:									R$ 395.559,07
7.1.1 Total de Receita do PISO MATO-GROSSENSE no exercício fiscal de 2024:									R$ 242.846,85
7.1.2 Total de Receita do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL no exercício fiscal de 2024:									R$ 152.712,22
7.2 Total de Despesas Custeadas com o Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT em 2024:									R$ 206.357,94
7.2.1 Total de Despesas Custeadas com o PISO MATO-GROSSENSE em 2024:									R$ 142.273,50
7.2.2 Total de Despesas Custeadas com o PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL em 2024:									R$ 64.084,44
7.3 Saldo Financeiro do Cofinanciamento Estadual TOTAL em 31/12/2024:									R$ 189.201,13
7.3.1 Saldo Financeiro do PISO MATO-GROSSENSE em 31/12/2024:									R$ 100.573,35
7.3.1 Saldo Financeiro do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL em 31/12/2024:									R$ 88.627,78
7.4 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do Cofinanciamento Estadual para serem utilizados em 2025:									R$ 189.201,13
7.4.1 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do PISO MATO-GROSSENSE para serem utilizados em 2025:									R$ 100.573,35
7.4.2 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL para serem utilizados em 2025:									R$ 88.627,78
8. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (§3° do art. 28 e art. 30 da LOAS)
8.1 Total de Recursos Próprios alocados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2024:									R$ 1.197.300,00
8.2 Total de Recursos Próprios executados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2024:									R$ 442.632,43
8.3 Total de Recursos Próprios executados para concessão de Benefícios Eventuais no ano de 2024:									R$ 9.018,55
8.3.1 Despesas com Auxílio Natalidade:									R$ 0,00
8.3.2 Despesas com Auxílio Funeral:									R$ 8.708,00
8.3.3 Despesas com Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária:									R$ 310,55
8.3.4 Despesas com Auxílio por Situação de Calamidade Pública:									R$ 0,00

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS Nº 03/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS aprovou na data de 22/04/2025 a Resolução de nº 004/2025, a prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, Conforme Resumo da execução financeira referente a alocação e execução de recurso próprio na Política de Assistência Social e do recurso do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT exercício fiscal de 2024, conforme §3° do Art. 28 e Art. 30 da LOAS. Em anexo.

Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Colíder /MT, 22 de abril de 2025.

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026