CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS Lei Municipal n° 3.394/2025 Avenida Daury Riva Nº 251-Centro Leste Fone: 66- 3541-3532 e 66-99292-7113 E-mail: cmas@colider.mt.gov.br .

RESOLUÇÃO N.0 005/2025/CMAS/MT/COLÍDER/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O COFINANCIAMENTO/ESTADUAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS FEAS/2025.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 3.394/2025-SUAS, e a Resolução n° 002/2025 que regulamenta os critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais, e nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. E que esta instancia tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados as ações de assistência social, alocados do Fundo Estadual para o FMAS.

CONSIDERANDO que se trata da análise da documentação que compõe a pasta de envio do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento do governo Estadual de Mato Grosso exercício 2025, sendo estes elaborado pelo Gestor da Política Municipal de Assistência Social, devendo todos ser submetidos à avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO as deliberações realizados em reunião do colegiado no dia 22 abril de 2025 conforme registro na Ata de nº. 005/CMAS/2025 da mesa diretora.

CONSIDERANDO o Oficio n° 02339/2025/GSEASPM/SETASC que dispõe da abertura do Prazo para envio do Plano de Ação FEAS 2025, o QDD do FMAS atualizado de 2025, o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual FEAS MT 2025.

CONSIDERADO a Resolução CIB SUAS/MT n° 02/2024 que pactua os repasses destinados a execução dos serviços socioassistenciais, gestão do SUAS e benefícios eventuais por meio do Piso Mato-Grossense e do Piso de Benefícios Eventuais.

CONSIDERANDO a PORTARIA SETASC n° 19/2023 onde as transferências passaram a ser organizadas por meio de blocos de financiamento, denominados Piso Mato-Grossense e Piso de Benefícios Eventuais.

CONSIDERANDOque o cofinanciamento Estadual da Assistência Social de Mato Grosso está previsto na Lei Estadual do SUAS n° 11.664/2022.

CONSIDERANDO Resolução nº 02/2023/CIB/SETASC/MT - Pactua o Cofinanciamento Estadual do SUAS/MT – 2023.

CONSIDERANDO o DECRETO Nº. 721, de 23 de novembro de 2020. Que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providencias.

CONSIDERANDO a necessidade de Aprovação do PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO do Governo Estadual FEAS/2025.

RESOLVE:

Art.1º. – Aprovar por unanimidade o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso, para os serviços Socioassistenciais FEAS/2025.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra –se, publica-se.

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS Nº 04/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS aprovou na data de 22/04/2025 a Resolução de nº 005/2025, do PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO do Governo Estadual FEAS/2025 que consiste em instrumento de planejamento, eletrônico, disponibilizado pela SETASC para preenchimento anual das informações relativas às previsões de execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual do SUAS exercício de 2025, conforme §3° do Art. 28 e Art. 30 da LOAS. Em anexo.

Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Colíder /MT, 22 de abril de 2025.

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GENISLEI MARTINS DE OLIVEIRA BARRETO

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Gestão 2024 – 2026