“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Porto Esperidião/MT a semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorada anualmente na semana em que recai o dia 02 de abril, data reconhecida mundialmente como o Dia da Conscientização do Autismo.

Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem como objetivos:

I – Difundir o conhecimento acerca do Transtorno do Espectro Autista, suas causas, peculiaridades e formas de promoção e inserção de crianças e adolescentes autistas na escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde; II – Estimular a participação do autista em sociedade e desmistificar preconceitos, prevenindo a exclusão e o isolamento;

III – Promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo no Município;

IV – Incentivar que profissionais das áreas públicas de saúde e educação do Município tenham cursos e treinamentos visando o atendimento específico dos autistas.

Art. 3º. As ações descritas no artigo anterior poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria .

Art. 4º. O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei.

Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 25 de abril de 2025

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal