DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica criada verba de natureza indenizatória para os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo efetivamente a função de motorista de ambulância, pelo exercício da atividade de deslocamento para fora do Município, no valor R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição da República, devendo ser atualizado anualmente pelo índice INPC.

Parágrafo Primeiro: A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos servidores, em folha de pagamento, para custeio da atividade externa, de forma compensatória ao dispêndio, não incorporando aos vencimentos e não computado na concessão de férias e décimo terceiro salário.

Parágrafo Segundo: o recebimento da verba indenizatória exclui o direito a recebimentos de despesas de alimentação, despesas de viagem, diárias e horas extras.

Parágrafo Terceiro. Para o recebimento da verba criada pela presente Lei, os servidores deverão cumprir as escalas de plantões, bem como, as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo indevido o pagamento da verba ao servidor que não cumprir a referida escala.

Art. 2º. Os beneficiários da verba indenizatória deverão apresentar relatório de viagem junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, com a descrição dos serviços executados e resultados alcançados, acompanhado dos documentos fiscais de hospedagem e alimentação, comprovando os deslocamentos da sede do Município no período correspondente ao recebimento da verba, conforme anexo I e II da presente Lei.

Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser conferido e visado pelo Secretário(a) de Saúde e aprovado pelo setor de prestação de contas, devendo o mesmo ser arquivado na Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 25 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal