DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder as seguintes reduções para lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024:

I - de 90% de juros e mora, constantes no cadastro de débitos dos contribuintes, ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 01 (uma) parcela.

II - de 75% de juros e mora, constantes no cadastro de débitos dos contribuintes, ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 03 (três) parcelas, respeitando o minimo de 1,5 UFPE por parcela;

III - de 60% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 6 (seis) parcelas, respeitando o valor mínimo de 1,5 UFPE por parcela;

IV - de 45% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até (nove) parcelas, respeitando o valor mínimo 1,5 UFPE por parcela;

§ 1º As reduções feitas com parcelamento terão sua primeira parcela com vencimento para o dia útil seguinte ao parcelamento e as outras parcelas nos meses subsequentes, havendo perda do benefício da lei complementar caso tenha 2 (duas) parcelas em atraso.

§ 2º Os contribuintes que já negociariam com a Prefeitura Municipal anterior a publicação desta Lei e dispõe de saldo a pagar, poderão renegociar o saldo devedor com os benefícios desta Lei.

§ 3º Os valores de dívida já paga não terão descontos ou ressarcimentos.

§ 4º A guia de recolhimento para o pagamento total da dívida emitida pelo próprio contribuinte no portal de serviços da prefeitura fará jus ao desconto do inciso I, deste artigo.

Art. 2° Excluem-se deste benefício os lançamentos referentes a autuações, multas, infrações e receitas diversas.

Art. 3º O período correspondente a data inicial e final para obter os benefícios será fixado mediante Decreto do Prefeito, tendo como limite o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º Os contribuintes que já estiverem em fase de Execução Judicial das Dívidas, e que renegociarem as mesmas, terão seus processos suspensos até a efetiva quitação, e após confirmada a quitação total do débito, inclusive acréscimos de custas judiciais, será providenciado o seu pedido de arquivamento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 25 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal