“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 957/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 957/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Transporte (FMT), unidade orçamentária vinculado à Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos do Município de Porto Esperidião”.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Esperidião, em 25 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal