“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 1.590.000,00 (um milhão e quinhentos e noventa mil reais), alocados nas seguintes dotações:

03–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04–FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

26.451.0091.1.XXX – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS - FMT.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 1.759.00000702.

03–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04–FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

26.782.0091.1.XXX – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES - FMT.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 1.759.00000702.

03–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04–FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

26.782.0091.1.XXX – CONSTRUÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO DE PONTES – FMT.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 1.759.00000702.

03–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04–FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

26.782.0091.2.XXX – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO – FMT.

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 990.000,00

Fonte de Recurso: 1.759.00000702.

TOTAL.....................................................................................R$ 1.590.000,00

Art. 2º - As despesas orçamentárias abertos pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação na fonte 1.759.00000702 (Recursos Vinculados a Fundos – Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (FETHAB Diesel).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal