LEI Nº 969, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
29 de Abril de 2025
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a ação e valor constante no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 882/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 950/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 882/2021).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, em 25 de abril de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal
| ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) | ||||||
| AÇÃO | TIPO | ANO | ORDINÁRIO | VINCULADO | TOTAL | |
| Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO | ||||||
| Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | ||||||
| Programa: 0047 – DESENVOLIMENTO DO DESPORTO E LAZER | ||||||
| Função: 27 – Desporto e Lazer | ||||||
| Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário | ||||||
| 1.xxx – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE ESPORTE LAZER | Projeto | 2025 | R$ 0,00 | R$ 130.000,00 | R$ 130.000,00 | |
| Fonte de Recurso – 1.701.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||||||
| ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) | |||||
| AÇÃO | TIPO | ANO | ORDINÁRIO | VINCULADO | TOTAL |
| Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO | |||||
| Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |||||
| Programa: 0047 – DESENVOLIMENTO DO DESPORTO E LAZER | |||||
| Função: 27 – Desporto e Lazer | |||||
| Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário | |||||
| 1.xxx – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE ESPORTE LAZER | Projeto | 2025 | R$ 12.500,00 | R$ 0,00 | R$ 12.500,00 |
| Fonte de Recurso – 1.500.00000000 – Recursos não Vinculados de Impostos | |||||
LEI Nº 969, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – ANEXO I