“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), alocados nas seguintes dotações:

11–SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0047.1.XXX – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 130.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – Outras transferências ou instrumentos congêneres dos Estados.

11–SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0047.1.XXX – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 12.500,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Outros recursos vinculados de impostos.

TOTAL.....................................................................................R$ 142.500,00

Art. 2º - As despesas orçamentárias abertos pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na fonte 1.701.00000000 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres do Estado e o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) será coberto pela anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01–SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRI E COMÉRCIO

23.691.0334.2.076 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 12.500,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Outros recursos vinculados de impostos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 25 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito