“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. INCLUI FUNDO MUNICPAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LE COMPLEMENTARI:

Artigo 1º - Altera o artigo 44 da LC nº 033/2009, o qual passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 – A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos subordina as seguintes unidades orgânicas:

. I – Departamento de Transporte;

. II – Departamento de Obras e Serviços Públicos;

.III – Departamento de Estradas e Rodagem;

.IV – Fundo Municipal de Transportes – FMT”

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 25 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal