TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX DE LICITAÇÃO N° 008/2025.

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Manoel Brito, nº 869, Bairro Setor Sul II, Barra do Garças - MT.

Fornecedor: Geovanio Ferraz Fernandes, CPF: 568.115.271-53.

Prazo de Validade: 44 meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.

Valor Global: R$ 301.400,00 (trezentos e um mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do Processo de Inexigibilidade nº. 008/2025.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria de Saúde, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº 008/2025, Processo Administrativo nº 042/2025, nos termos do Art. 74, V, da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças, em 28 de abril de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal