SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação sem ônus imóvel que menciona, e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação, áreas urbanas de particular de propriedade do Sr. Albino José Zeferino, sem qualquer tipo de ônus para o Município, incorporando ao patrimônio público municipal.

Parágrafo Único – As áreas a que se refere o caput deste artigo são: Lote denominado “Lote n°. 14-B”, quadra n°. 02, na Zona Industrial II do Loteamento Núcleo Urbano Terra Nova, no Município de Terra Nova do Norte/MT, com área de 350,00m², possuindo os seguintes limites e confrontações: TERRENO URBANO, com área de 350,00m², frente para o lote n° 03-B, onde mede 10,00 metros; nos fundos confronta com o lote n° 14-C, onde mede 10,00 metros; do lado esquerdo mede 35,00 metros e confronta com o lote n° 14-E; e do lado direito mede 35,00 metros e confronta com os lotes n°s 14-E e 14-G, sendo assim descrito na Matrícula sob o n°. 7.100 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, anexa a esta Lei, dela fazendo parte integrante como se transcrita estivesse, e a Rua Profeta Habacuque, na Zona Industrial II do Loteamento Núcleo Urbano Terra Nova, com área de 1.000,00m², possuindo os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida VII A, onde mede 10,00 metros; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 14; do lado esquerdo mede 100,00 metros e confronta com os lotes n° 03-G, 03-F, 03-D e 03-C, e do lado direito mede 100,00 metros e confronta com os lotes n° 03 e 03-B, sendo assim descrito na Matrícula sob o n°. 7.328 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, anexa a esta Lei, dela fazendo parte integrante como se transcrita estivesse.

Art. 2o - Para a efetivação da doação, o doador apresentou os documentos de propriedade e certidão negativa de débitos do imóvel.

Art. 3o - A doação de que trata esta Lei será exclusivamente em relação a área descrita no artigo 1°, conforme Compromisso de Doação de Imóvel em anexo a esta Lei.

Art. 4o - Os encargos civis e administrativos que incidam a partir da assinatura da Escritura de Doação sobre o bem objeto da doação a que se refere esta lei, inclusive os decorrentes da transferência de propriedade do imóvel correrão ao encargo do donatário.

Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias o mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

MINUTA

TERMO DE DOAÇÃO DE ÁREA/IMÓVEL

Através do presente Termo de Doação de Área para abertura de estrada vicinal, os Srs. XXXXX, brasileiro, casado, xxxxx, RG n. XXXXX e CPF/MF n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, s/n. XXXXX, Terra Nova do Norte/MT, doravante denominado simplesmente DOADOR, vem efetuar a presente doação de uma área de terra para fins de abertura de estrada vicinal, ao MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º XXXXXXXX, com sede a Avenida XXXXXXX, n.ºXX, Centro, Terra Nova do Norte-MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX, adiante denominado DONATÁRIO, observando as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente Termo de Doação o DOADOR, na condição de proprietário da área urbana contida na Matrícula 7.100 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, doa a seguinte área ao Município DONATÁRIO:

- “Lote n°. 14-B”, quadra n°. 02, na Zona Industrial II do Loteamento Núcleo Urbano Terra Nova, no Município de Terra Nova do Norte/MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: TERRENO URBANO, com área de 350,00m², frente para o lote n° 03-B, onde mede 10,00 metros; nos fundos confronta com o lote n° 14-C, onde mede 10,00 metros; do lado esquerdo mede 35,00 metros e confronta com o lote n° 14-E; e do lado direito mede 35,00 metros e confronta com os lotes n°s 14-E e 14-G, sendo assim descrito na Matrícula sob o n°. 7.100 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, conforme memorial descrito e mapa topográfico em anexo.

- Rua Profeta Habacuque, na Zona Industrial II do Loteamento Núcleo Urbano Terra Nova, com área de 1.000,00m², possuindo os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida VII A, onde mede 10,00 metros; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 14; do lado esquerdo mede 100,00 metros e confronta com os lotes n° 03-G, 03-F, 03-D e 03-C, e do lado direito mede 100,00 metros e confronta com os lotes n° 03 e 03-B, sendo assim descrito na Matrícula sob o n°. 7.328 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, conforme memorial descrito e mapa topográfico em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – A área acima descrita é recebida pelo DONATÁRIO para integrar o patrimônio municipal, de livre e espontânea vontade, integrando sistema viário do municipal com status de bem público de uso comum do povo, devendo permanecer aberta ao trânsito indiscriminado de qualquer pessoa ou veículo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo de Doação é irretratável e irrevogável.

Parágrafo único – A presente doação dá-se sem ocorrência de quaisquer ônus para o DONATÁRIO, representado pela Prefeitura Municipal, renunciando desde já o DOADOR a eventual direito de retrocessão ou indenização.

CLÁUSULA QUARTA – O DONATÁRIO, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas pela lei poderá, em caráter de urgência, para efeito de prévia imissão na posse da área doada, proceder na forma da Lei, utilizando e dispondo das mesmas desde já, na medida das necessidades públicas.

Assinam o presente Termo, juntamente com as testemunhas em (02) duas vias, de igual teor, para que surtam os seus efeitos legais.

Terra Nova do Norte/MT, XX de abril de 2025.

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

DONATÁRIO

ALBINO JOSÉ ZEFERINO

DOADOR

Testemunhas:

XXXXXXXXXXXXX

RG N.º

CPF Nº

XXXXXXXXXXXXX

RG N.º

CPF Nº