DECRETO N° 494, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“ALTERA INCISO IV, ALÍNEA E, DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 15/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 235/2005 e Decreto nº 015/2005;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 15, de 28 de Junho de 2005, incíso IV, alínea E, com a redação seguinte:

Artigo 2º - ...:

IV – Consignação facultativa - ...:

e) amortização de empréstimos pessoais e financiamentos em prazo máximo 120 (cento e vinte) meses, concedidos pelas instituições referidas no incíso III do Artigo 4º.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 25 DE ABRIL DE 2025.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL