DA SECRETARIA DE FAZENDA INTERINA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

MICHELE CRISTIANE MACEDO

A EMPRESA VERMELHO DO PARECIS ENERGIA RENOVÁVEL SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 31.575.610/0001-47, com escritório cito a ROD MT 480, KM 42 – GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO, SN, ZONA RURAL no Município de Nova Marilândia.

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de não incidência tributária de VERMELHO DO PARECIS ENERGIA RENOVÁVEL SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 31.575.610/0001-47, com escritório cito a ROD MT 480, KM 42 – GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO, SN, ZONA RURAL no Município de Nova Marilândia, por meio de sua administradora.

2. A requerente demonstra que o bem imóvel área de terras rurais, com superfície de 13,0726 há (treze hectares, sete ares e vinte e seis centiares) denominada GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO – Área “2”, desmembrada de área maior, situada no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT de matrícula nº 10.749 do RGI de Arenápolis-MT foi transferido ao seu capital social pelo valor de R$ 11.412.900,00 (onze milhões quatrocentos e doze mil e novecentos reais).

3. Foi juntado aos autos laudo de avaliação da propriedade a ser integralizada no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) com o propósito de se verificar a incidência dos ITBI conforme entendimento exarado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), que no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não são imunes ao ITBI.

4. Verifica-seque o valor atribuído ao imóvel na incorporação do capital social é maior que o valor atribuído no laudo de avaliação feita pelo Município.

DO DIREITO

5. A não incidência tributária a título de incorporação de capital social tem sua previsão no inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra

e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

6. E pela sua regulamentação o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

7. E Nesse mesmo entendimento o Inc. I do Art. 7º da Lei Complementar Municipal N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 in verbis:

Art. 7º O ITBI não incide:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

8. E sobre o tema entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), onde no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica(art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder

o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

Conforme decisão do STF, a diferença do valor do bem imóvel que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI;

EM CONCLUSÃO

CONSIDERANDOrequerimento administrativo da empresa A EMPRESA VERMELHO DO PARECIS ENERGIA RENOVÁVEL SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 31.575.610/0001-47, com escritório cito a ROD MT 480, KM 42 – GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO, SN, ZONA RURAL no Município de Nova Marilândia.

CONSIDERANDO laudo de avaliação expedido pelo Município por meio de Comissão da avaliação no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) juntado aos autos.

CONSIDERANDO o valor atribuído de 11.412.900,00 (onze milhões quatrocentos e doze mil e novecentos reais) referente ao imóvel de 13,0726 há (treze hectares, sete ares e vinte e seis centiares) denominada GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO – Área “2”, desmembrada de área maior, situada no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT de matrícula nº 10.749 do RGI de Arenápolis-MT transferido ao capital social da empresa ora requerente.

CONSIDERANDO que o valor do imóvel na incorporação do capital social da empresa ora requerente é maior que o valor do imóvel atribuído pela comissão de avaliação não prevalecendo no caso, o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.376.

DA DECISÃO

Pela não incidência do ITBI do imóvel área de terras rurais, com superfície de 13,0726 há (treze hectares, sete ares e vinte e seis centiares) denominada GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO – Área “2”, desmembrada de área maior, situada no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT de matrícula nº 10.749 do RGI de Arenápolis-MT na integralização de capital social a empresa A EMPRESA VERMELHO DO PARECIS ENERGIA RENOVÁVEL SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 31.575.610/0001-47, com escritório cito a ROD MT 480, KM 42 – GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO, SN, ZONA RURAL no Município de Nova Marilândia.

Fica desde já decidido pela expedição de certidão de imunidade tributária do imóvel área de terras rurais, com superfície de 13,0726 há (treze hectares, sete ares e vinte e seis centiares) denominada GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO – Área “2”, desmembrada de área maior, situada no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT de matrícula nº 10.749 do RGI de Arenápolis-MT na integralização de capital social a EMPRESA VERMELHO DO PARECIS ENERGIA RENOVÁVEL SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 31.575.610/0001-47, com escritório cito a ROD MT 480, KM 42 – GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO, SN, ZONA RURAL no Município de Nova Marilândia.

Deverá ser dado ciência a requerente da apresente decisão e sua publicação junto ao Jornal Oficial do Município.

Nestes Termos

Nova Marilândia-MT, aos 28 (vinte e oito) dias de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

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MICHELE CRISTIANE MACEDO

SECRETÁRIA DE FAZENDA INTERINA DE NOVA MARILANDIA