PORTARIA Nº 590 DE 24 DE ABRIL 2025.

“Dispõe sobre a readaptação de servidor(a) púbico(a) e dá outras providencias.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 2.355 de 30 de Dezembro de 2021, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria

R E S O L V E

Art. 1º - De acordo com Laudo de Inspeção de Saúde, de 23 de Abril de 2025, pelo médico Álvaro Rizzardi, a servidora pública municipal Elma Oliveira da Silva Correia, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional 66, que in verbis: “readaptação de função pelo período de 16/04/2025 a 12/10/2025”, fica readaptada na função/cargo de Operador de som, por 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º - Durante o período da readaptação, a servidora permanecerá desempenhando as funções do cargo inicial de lotação compatíveis com sua limitação, quais sejam:

I – Serviços de apoio, consistindo no preparo de chá e café, e no fornecimento de água nas sessões legislativas;

II – Curadoria do Instituto Memória da Câmara Municipal, compatíveis com a limitação;

III - Apoio às atividades da equipe de som.

Art. 3º - Fica vedada, e dispensada, a servidora, da realização de atividades que exijam esforço físico incompatível com sua condição de saúde, especialmente aquelas relacionadas à limpeza e ao transporte de cargas, devendo evitar peso maior que 5kg, flexão e extensão da coluna e movimentos repetitivos.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 16 de Abril de 2025.

Art. 5º - Publique-se para todos os efeitos.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Nova Xavantina, 24 de Abril de 2025

Elias Bueno de Souza

Presidente