O Conselho Curador da Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT - Santa Rita Previ, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e demais alterações e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 07/04/2025.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da Taxa Administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2025, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a Taxa de Administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013 e Lei complementar nº 117/2021.

§ 1º - As Reservas das sobras do Custeio Administrativo, foram constituídas do superávit dos exercícios financeiro anteriores a 2024, no valor de 150.283,51 (Cento e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um reais), no exercício de 2024 foi utilizado o valor de R$ 8.493,28 (Oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) das reservas constituídas anteriores a 2024, o total acumulado da reserva constituída dos exercícios financeiro anteriores é no total é de R$ 141.790,23 (Cento e quarenta e um mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos) conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 429.760,70 (Quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e setenta centavos); que equivale à alíquota de 3,60%, (Três inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre a folha de pagamento (Base de contribuições) servidores efetivos da Prefeitura Municipal, Previdência Social (RPPS) e da Câmara Municipal desta Municipalidade.

§ 3º - As sobras das Reservas de custeios ficarão aplicadas e o Conselho curador fara a deliberação do uso das reservas, caso as despesas ultrapassem o limite previsto para o Exercício de 2025.

Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, Lei Complementar nº 117/2021, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de Cálculo da Taxa Administrativa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Santa Rita do Trivelato– MT, 28 de abril de 2.025.

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Joelson Pereira da Silva

Presidente