LEI COMPLEMENTAR Nº 295/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

INCLUI CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, FICANDO INSERIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui-se na Lei Complementar nº 150/2019, de 27 de junho de 2019, os seguintes cargos comissionados, suas atribuições e artigo 5ºA conforme segue:

“Art. 1º - .....................................................................

.....................................................................................

............................................... ” (NR)

“Art. 4º - .....................................................................

DIRETOR DE ENGENHARIA - Desenvolve projetos de obras civis, como edifícios, pontes, estradas, barragens e sistemas de saneamento. Isso envolve a elaboração de desenhos técnicos e especificações; Cálculos Estruturais: Realiza cálculos para garantir que as estruturas sejam seguras e estáveis, considerando fatores como carga, resistência dos materiais e condições ambientais; Análise de Solo; Avalia as características do solo onde a obra será construída, realizando testes para determinar a capacidade de suporte e a necessidade de fundações especiais; Gerenciamento de Obras: Supervisiona o andamento das obras, coordenando equipes e fornecedores, garantindo que o projeto seja executado dentro do prazo e orçamento estabelecidos; Controle de Qualidade: Implementa procedimentos para garantir que os materiais e processos utilizados na construção atendam às normas técnicas e regulamentações; Sustentabilidade: Integra práticas sustentáveis em seus projetos, buscando minimizar impactos ambientais e promover o uso eficiente de recursos; Manutenção de Estrutura: Planeja e realiza a manutenção preventiva e corretiva de estruturas existentes, garantindo sua durabilidade e segurança ao longo do tempo Cumprimento de Normas: Assegura que todos os projetos estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais, incluindo códigos de construção e normas ambientais

DIRETORA DE ARQUITETURA: Planejamento e Projeto: Desenvolver projetos arquitetônicos, incluindo esboços e desenhos técnicos, para atender às necessidades do município; Estudo de Viabilidade: Analisar a viabilidade de projetos, considerando fatores como orçamento, localização e regulamentações; Oferecer orientação sobre aspectos técnicos e estéticos de um projeto, ajudando a tomar decisões informadas Desenho Técnico: Criar plantas baixas, elevações e cortes detalhados para a construção; Modelagem 3D: Utilizar softwares de modelagem para criar representações tridimensionais dos projetos; Coordenação com Outros Profissionais: Trabalhar em equipe com engenheiros, designers de interiores e outros profissionais para garantir a integração do projeto. Acompanhamento da Obra: Visitar o local da obra para garantir que a construção esteja sendo realizada conforme o projeto e as especificações; Obtenção de Licenças: Auxiliar na obtenção de licenças e aprovações necessárias junto aos órgãos competentes; Sustentabilidade: Incorporar práticas sustentáveis nos projetos, considerando o uso eficiente de recursos e o impacto ambiental; Apresentações: Preparar apresentações visuais para comunicar ideias e conceitos de forma clara e atraente.

DIRETOR DE CRIAÇÃO DE NOVOS PROJETOS : Desenhos e Esboços; Cria esboços e desenhos técnicos que ilustram a visão do projeto. Isso pode incluir plantas baixas, elevações e perspectivas 3D; Pesquisa e Análise: Realiza pesquisas sobre o local, incluindo aspectos como clima, topografia e regulamentações urbanísticas. Essa análise ajuda a determinar como o projeto se integrará ao ambiente; Seleção de Materiais: Escolhe materiais apropriados para a construção, considerando estética, funcionalidade e sustentabilidade; Colaboração Multidisciplinar: Trabalha em conjunto com engenheiros, designers de interiores e outros profissionais para garantir que todos os aspectos do projeto sejam considerados e integrados; Sustentabilidade: Integra práticas sustentáveis no design, buscando soluções que minimizem o impacto ambiental e melhorem a eficiência energética; Apresentação ao Cliente: Apresenta o projeto ao cliente por meio de maquetes, modelos 3D ou apresentações visuais, explicando as escolhas feitas e como elas atendem às suas necessidades; Documentação Técnica: Prepara documentos técnicos necessários para a execução da obra, como especificações, detalhes construtivos e cronogramas; Acompanhamento da Execução:

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS: Supervisão da Execução: Acompanham a execução das obras para garantir que sejam realizadas de acordo com os projetos, especificações técnicas e cronogramas estabelecidos; Verificação de Conformidade; Avaliam se os materiais e serviços utilizados estão em conformidade com o que foi especificado no contrato, assegurando a qualidade da obra; Gestão de Documentação; Mantêm registros detalhados sobre o andamento da obra, incluindo relatórios de inspeção, medições e alterações contratuais; Comunicação com as Partes Envolvidas; Servem como intermediários entre a administração contratante, empreiteiros e outros stakeholders, facilitando a comunicação e a resolução de problemas; Controle Financeiro; Monitoram os gastos e asseguram que os pagamentos sejam feitos conforme as medições realizadas e as cláusulas do contrato. Relatórios de Progresso: Elaboram relatórios periódicos sobre o andamento da obra, destacando eventuais atrasos ou problemas que possam impactar o projeto; Cumprimento de Normas Legais: Garantem que todas as atividades realizadas na obra estejam em conformidade com as legislações locais, estaduais e federais, incluindo normas de segurança e meio ambiente; Resolução de Conflitos: Atuam na mediação de conflitos entre as partes envolvidas, buscando soluções que evitem interrupções na obra;Acompanhamento de Vistorias; Participam de vistorias técnicas realizadas por órgãos reguladores ou clientes para garantir que o projeto esteja dentro das normas exigidas.

DIRETOR TRÂNSITO: Desenvolve e implementa planos de tráfego que visam melhorar a mobilidade urbana, incluindo a análise de rotas, semáforos, sinalização e infraestrutura viária.Gestão de Operações: Supervisiona as operações diárias do trânsito, garantindo que o fluxo de veículos e pedestres seja eficiente e seguro. Isso pode incluir a coordenação com órgãos de segurança pública; Monitoramento e Avaliaçã; Realiza estudos e análises sobre o comportamento do tráfego, identificando congestionamentos e pontos críticos, além de avaliar o impacto de novas construções ou alterações nas vias; Educação e Conscientização; Promove campanhas educativas sobre segurança no trânsito, incentivando comportamentos responsáveis entre motoristas, ciclistas e pedestres; Implementação de Políticas Públicas; Colabora na elaboração e implementação de políticas relacionadas à mobilidade urbana, incluindo transporte público, acessibilidade e sustentabilidade;Interação com a Comunidade; Mantém comunicação com a comunidade local para entender suas necessidades relacionadas ao trânsito e coleta feedback sobre as condições das vias ;Coordenação com Outras Agências; Trabalha em conjunto com outras agências governamentais, como polícia, departamento de obras públicas e serviços de emergência, para garantir uma abordagem integrada ao gerenciamento do trânsito; Resolução de Problemas; Lida com questões emergenciais relacionadas ao tráfego, como acidentes ou desastres naturais, coordenando respostas rápidas para minimizar impactos no trânsito.

DIRETOR DE HABITAÇÃO: Desenvolve e implementa planos de habitação que atendam às necessidades da população, considerando fatores como crescimento populacional, demanda por moradias e infraestrutura urbana; Gestão de Programas Habitacionais; Coordena programas governamentais voltados para a construção, reforma e regularização de moradias, como o Minha Casa Minha Vida no Brasil, visando atender famílias de baixa renda;Análise de Projetos; Avalia projetos habitacionais submetidos para aprovação, garantindo que estejam em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança;Promoção da Inclusão Social:Trabalha para garantir que as políticas habitacionais sejam inclusivas, atendendo grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; Parcerias com o Setor Privado: Estabelece parcerias com construtoras e organizações não governamentais para incentivar a construção de habitações populares e promover a melhoria das condições habitacionais; Regulamentação e Fiscalização; Supervisiona a aplicação das leis e regulamentos relacionados à construção e ocupação do solo, garantindo que as obras sejam realizadas dentro dos padrões legais;Educação e Conscientização: Promove campanhas educativas sobre a importância da regularização fundiária e do acesso à moradia digna, além de informar a população sobre programas disponíveis;Gestão OrçamentáriaMantém diálogo constante com a comunidade para entender suas necessidades habitacionais e coletar feedback sobre os serviços prestados;Análise de Dados: Realiza pesquisas e coleta dados sobre o mercado imobiliário, condições de habitação e necessidades da população para embasar decisões políticas.

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURA: Fiscaliza o cumprimento de norma relacionada ao Código de Edificações, Zoneamento, Abastecimento e Posturas Municipais Fiscaliza o licenciamento de atividade comerciais, casas de diversões, hoteis praças deportivas e e lazer, orienta a fiscaliza as atividades edilícias. Emite relatórios circunstanciado para avaliação por profissional habilitado, Promove o respeito às normas e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, Verifica se as obras estão a ser realizadas de acordo com a legislação e normas regulamentadoras; Assegura que são cumpridos os padrões mínimos de segurança e higiene.

DIRETOR DE NORMATIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL: Coordenar, planejar e dirigir os projetos e ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, preservação de matas naturais, recomposição de matas ciliares e reflorestamento, promover a arborização da área urbana, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Agricultura, zelando pela eficiência na prestação destas atividades.

DIRETOR DE Projetos e Licenciamento Ambiental: Coordenar, planejar e dirigir, chefia e controla as atividades voltadas a análise de estudos de impacto de vizinhança, subsidiar ao licenciamento ambiental necessário para a emissão de certidões, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelando pela eficiência na prestação destas atividades.

............................................................ ” (NR)

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de abril de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal