LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ASSISTENTES DA SAÚDE, CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no anexo III - Tabela de Remuneração - da Lei Complementar nº 102, de 12 de fevereiro de 2015, a tabela específica dos Assistente da Saúde – 40 horas, conforme anexo 1, incluso, que é parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
Paço Municipal de Confresa-MT, 28 de abril de 2025.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO – PCCS SAÚDE| ASSISTENTE DA SAÚDE – 40 HORAS | ||||
| NÍVEL | COEFICIENTE | CLASSE | ||
| A-1,00 | B-1,10 | C-1,20 | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | ENSINO MÉDIO COMPLETO MAIS DE 200 HORAS DE APERFEIÇOAMENTO | ENSINO MÉDIO COMPLETO MAIS DE 400 HORAS DE APERFEIÇOAMENTO | ||
| 1 | 1,00 | 3,022,73 | 3.325,00 | 3.627,28 |
| 2 | 1,04 | 3.143,64 | 3.458,00 | 3.772,37 |
| 3 | 1,08 | 3.264,55 | 3.3591,00 | 3.917,46 |
| 4 | 1,13 | 3.415,68 | 3.757,25 | 4.098,82 |
| 5 | 1,19 | 3.597,05 | 3.956,75 | 4.316,46 |
| 6 | 1,25 | 3.778,41 | 4.156,25 | 4.534,10 |
| 7 | 1,32 | 3.990,00 | 4.389,00 | 4.788,00 |
| 8 | 1,41 | 4.262,05 | 4.688,25 | 5.114,46 |
| 9 | 1,50 | 4.534,10 | 4.987,50 | 5.440,91 |