Referência: Dispensa de Licitação nº 04/2025.

Processo nº 19/2025.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa THALITA SOUZA VIEIRA, CNPJ: 25.328.945/0001-68, que tem por objeto: Aquisição de 300 unidades de Ovos de Páscoa para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 262

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08 244 Assistência Comunitária

08 244 0010 PROTEÇÃO SOCIAL

08 244 0010 2295 0000 BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

4.1.661 110.301 Recursos de Convênios e Programas Outros

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 28 de abril de 2025.

TATIANE COELHO ANTUNES

Secretária Municipal de Assistência Social

(Portaria nº 454/2022)