A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 035/2024 Portaria nº 786 de 25 de novembro de 2025 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 24.507/2024 Sistema 1 DOC, ao qual visa analisar eventual conduta inadequada da servidora K.C.A., lotada na Secretaria Municipal de Educação-SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na integra:

Diante do Relatório Final emitido pela Comissão de Sindicância Administrativa, face ao Processo Administrativo nº 786/2024, instaurado por meio da Portaria n°. 786 de 25 de novembro de 2024, tendo como objeto a apuração de suposta conduta inadequada da professora K.C.A., exercendo a função de professora em regime de contrato temporário, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT.

DECIDO

Após análise de documentos contidos no processo e diante das inúmeras diligências, não ficando claro a evidência de infração disciplinar, decido pelo ARQUIVAMENTO definitivo do Processo Administrativo n°. 786/2024, com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997.

Cáceres-MT, 25 de abril de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação