Nos termos do Art. 74, inciso III, da Lei n°. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA-SE a Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2025, Processo Administrativo n° 059/2025, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE E REPASSADOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, conforme especificações constantes no Termo de Referência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ n° 35.542.612/0001-90.

O Agente de contratação informa que os autos do Processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

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João Rogério de Souza

Prefeito Municipal