Aviso de Cancelamento

Processo Licitatório n. 019/2025

Dispensa de Licitação n. 009/2025

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal n. 14.133/2021, decide:

Fica CANCELADA a Dispensa de Licitação n. 009/2025, vinculada ao Processo Licitatório n. 019/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de gestão administrativa, do tipo assessoramento, apoio técnico voltado para levantamento, análise, conferência, apuração e monitoramento das informações do cadastro imobiliário do município de Planalto da Serra-MT, conforme condições e especificações no Termo de Referência.

A presente justificativa para o cancelamento do certame encontra respaldo na identificação de improcedências de natureza relevante no âmbito do processo licitatório, as quais comprometem a legalidade, a lisura e a regular continuidade do procedimento. Ressalte-se que foi instaurada diligência visando à apresentação de documentação complementar, com a finalidade de subsidiar a verificação da veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante. Todavia, os documentos acostados aos autos revelaram-se insuficientes para a comprovação da idoneidade do referido atestado, em desconformidade com os princípios da legalidade, da moralidade e da isonomia que regem a Administração Pública.

Determina-se à Comissão Permanente de Licitação que adote as providências necessárias para: I. Comunicar oficialmente todas as partes interessadas sobre o cancelamento do procedimento; II. Publicar esta decisão nos meios oficiais de divulgação da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT, garantindo a transparência do ato; III. Arquivar o processo com as devidas anotações e justificativas.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 28 de abril de 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra-MT