A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar N° 028/2024, instaurado pela Portaria nº 1012/CPSPAD/SAD/2024, de 03 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 10 de setembro de 2024, cujo Julgamento se deu no dia 24 de abril de 2025,

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos, e JULGAR que a servidora ROSINEL BERTASSO FERNANDES, matricula nº 41801, efetiva, Merendeira, lotada no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, da Secretaria Municipal de Saúde, incorreu nas infrações estatutárias de Acúmulo Ilegal de Cargos Públicos, tipificada no artigos 128 e artigos 137, III e 142, XII, todos da Lei Municipal 1.164/1991 para APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande- MT, 24 de abril de 2025.

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal