O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições legais, torna pública a revogação da licitação referente ao Processo Administrativo nº 040/2025, modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para a aquisição de motocicletas destinadas às Agentes Comunitárias de Saúde – ACS, nos termos do Termo de Compromisso nº 330/2024.

A revogação fundamenta-se em razões de interesse público superveniente, notadamente a necessidade de readequação do Edital e do Termo de Referência, com base no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Informa-se, ainda, que fica assegurado o prazo de 03 (três) dias úteis para a interposição de recurso contra a presente decisão, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

Água Boa - MT, 28 de abril de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal