A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar N° 057/2024, instaurado pela Portaria nº 065/CPSPAD/SAD/2025, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 27 de janeiro de 2025, cujo Julgamento se deu no dia 24 de abril de 2025,

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos, e JULGAR que o servidor ANDRÉ PARADA DE OLIVEIRA MACHADO, matricula nº 132846, efetivo, Agente de Saúde Municipal – perfil Agente Administrativo, da Secretaria Municipal de Saúde, incorreu nas infrações estatutárias de Abandono de Cargo e Desídia, tipificadas nos artigos 148 e 127, XIV e artigos 137, III e 142, II e XIII, todos da Lei Municipal 1.164/1991 para APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande- MT, 24 de abril de 2025.

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal