TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso I, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 001/2025, Dispensa de Licitação Nº. 001/2025, AUTORIZO a contratação direta EGP – CONSULTORIA ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.408.501/0001-70, com sede na Rua dos Buritis, 019, Quadra XI, Lote 3, Bairro Recanto das Acácias, Barra do Garças - MT, CEP: 78.601-715, endereço eletrônico: pbmorais.bento@gmail.com, no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), através de dispensa de licitação para a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Técnicos de Locação de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo permissão do direito de uso dos softwares, conversão de dados, acompanhamento operacional, treinamento, suporte técnico permanente e atualizações, junto ao Consorcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Do Portal Do Araguaia – CIDESAPA. Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia – MT, 28 de abril de 2025.

Francisco Gonçalves Naves

Presidente - CIDESAPA