DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
ATENÇÃO BÁSICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	ELISANGELA S. DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781
CENTRAL DE IMUNIZAÇÃO	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487
CASA ROSA
CTA
HOSPITAL	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.***.***-01 MAT.: 13200	LIS GEOVANA M. RODRIGUES CPF: 007.***.***-69	SUELI F.DOS S. BARBARESCO CPF: 931.***.***-04 MAT.: 554
LABORATÓRIO	FERNANDO MOSER SALVADOR RIBEIRO CPF: 037.***.***-60	VILMA PEREIRA MENDES BORGES CPF: 778.***.***-72

CONTRATO	069/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA	18.979.776/0001-60	R$ 60.000,00
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS "A", "B" E "E" EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE, CTA-CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO, LABORATÓRIO MUNICIPAL, CENTRO DE IMUNIZAÇÃO, CASA ROSA E HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	05 MESES – 25/04/2025 A 25/09/2025.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de Abril de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal