.RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02, de 28 de abril de 2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo de Destituição de Cargo para Ex-Conselheiro Tutelar sr Hallan Rogerio Mendes Fonseca e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Santo Antônio do Leste/MT em Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais garantidas pela LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

Resolve

Art. 1º Instituir a Comissão de Destituição de Cargo, que será responsável pela condução dos trabalhos, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da legislação vigente, para a situação ex-conselheiro Srº Hallan Rogerio Mendes Fonseca.

Artigo 2º - Nomear os seguintes Conselheiros de Direito do CMDCA para compor a referida Comissão:

I – FABIANA LANGNER - Presidente

II – TEREZINHA DE SOUSA SILVA - Membro

III – GABRIELLE DE ARAÚJO REGES - Membro

Parágrafo Único – A Comissão deverá conduzir os trabalhos observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme legislação aplicável.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste/MT, 28 de abril de 2025.

Fabiana Langner

Presidente CMDCA

Santo Antônio do Leste - MT